A inconstitucionalidade do artigo 165-a do código de trânsito brasileiro sob a égide do princípio da vedação a não auto incriminação

  • Thiago Alves

Resumo

RESUMO:
O presente estudo tem o fito de abordar, dentro dos ditames legais do ordenamento jurídico pátrio, a invalidade da aplicação do Artigo 165-A, constante no Código de Trânsito Brasileiro, sobretudo, apontar as razões pelas quais entende-se em dissonância com a Constituição Federal, levando em consideração a aplicabilidade das leis em sentido abstrato, atendo-se concomitantemente, às fontes formais mediatas do direito. O método utilizado é o indutivo, à medida em que, com base em fatos, busca-se uma possível resolução geral da problemática enfrentada. Em análise exauriente, discutir-se-á a força principiológica e axiológica, ventilando de maneira direta, questões que se relacionam com o Direito Administrativo, Direito Constitucional e o Direito Penal propriamente dito, a fim de dirimir as controvérsias decorrentes das condutas do agentes responsáveis pela elaboração do auto de infração e a possibilidade de anulação do ato administrativo pelo Poder Judiciário.
Palavras-chave: Inconstitucionalidade, Anulação, Invalidade, Artigo 165-A, Princípios, Auto Incriminação, Administrativo.

Publicado
2021-10-18