Os direitos sucessórios do companheiro à luz da jurisprudência do supremo tribunal federal e o entendimento sobre sua condição como herdeiro necessário

  • Talita Silva Magalhães

Resumo

RESUMO:
Analisa-se no presente artigo os direitos sucessórios do companheiro da união estável no ordenamento jurídico brasileiro, utilizando-se como objetivo o reconhecimento do mesmo como herdeiro necessário na linha de sucessões, conforme decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal. Para tanto no primeiro tópico será abordada a evolução histórica da família até o reconhecimento legal da união estável, assim como sua evolução legislativa e a definição de seu conceito e características necessárias para o reconhecimento da união estável. Far-se-á uma comparação entre os direitos sucessórios do cônjuge e do companheiro no Código Civil brasileiro, analisando as diferenças trazidas pelo legislador. Através da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em resoluções de conflitos relacionados ao direito sucessório dos companheiros, analisar-se-á a inconstitucionalidade do Art. 1.790 do C.C de 2002. Encerrar-se-á o presente artigo com a análise sobre a posição do companheiro como herdeiro necessário. Do ponto de vista metodológico, adotouse o método da revisão da literatura nacional, bem como da legislação nacional e da análise de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro para obtenção das conclusões.
Palavras-chave: Companheiro. Direitos sucessórios. Herdeiro necessário. Reconhecimento. Supremo Tribunal Federal.

Publicado
2021-10-18