A responsabilidade civil do estado por erro judiciário: uma análise sobre os critérios utilizados na reparação do dano e sua eficácia

  • Stefânia Camila Ferreira de Andrade Passos

Resumo

RESUMO:
O presente artigo busca tratar do Erro Judiciário em casos de prisão indevida e a Responsabilidade Estatal dele decorrente, realizando uma análise sobre quais são os critérios utilizados na reparação do dano, tal como a fixação da indenização e sua eficácia. O objetivo principal é examinar quais os critérios utilizados para efetiva reparação dos danos causados por atos jurisdicionais, e se a indenização fixada é de fato eficaz. Como objetivos específicos, buscou-se o conceito de “erro judiciário”, bem como responsabilidade do Estado quando o mesmo ocorre, ademais, será analisado fielmente o famoso caso dos “Irmãos Naves”, considerado o maior erro judiciário na história do Brasil, instituindo uma comparação com a jurisprudência atual quanto aos critérios aplicados para reparação do dano decorrente de erro judiciário. Analisa-se ainda, os critérios utilizados para indenização em 1937, com o intuito de verificar se os mesmos permanecem semelhantes aos atuais. Inicia-se a presente pesquisa com o método hipotético-dedutivo, advindo de pesquisa bibliográfica, exame de jurisprudências, doutrinas, artigos e leis, e finaliza-se com o método indutivo, visto que, a formulação geral do presente artigo, foi construída conectando elementos ligados ao assunto abordado.
Palavras-chave: Erro judiciário. Prisão Indevida. Dano. Responsabilidade Estatal. Indenização. Eficácia.

Publicado
2021-10-18