Seletividade penal sob a ótica do entendimento entre os tribunais

  • Sabrina Cristina da Silva

Resumo

RESUMO:
O presente trabalho tem como objetivo versar sobre a seletividade penal sob o entendimento dos tribunais, mais especificamente, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Preliminarmente, será abordado o sistema prisional brasileiro, a superlotação em que se encontra e consequentemente as condições precárias em que os presos estão sujeitos e em seguida sobre as leis penais. Posteriormente, serão averiguados a seletividade do sistema penal, além dos princípios, com destaque ao princípio da insignificância e a sua aplicabilidade. Analisando tais aspectos, conclui-se o estudo com a comparação de cada discernimento quanto aos tribunais e como a seletividade está presente em nosso cotidiano.
Palavras-chave: Seletividade penal. Princípio da insignificância. Tribunais. Entendimento. Sistema prisional brasileiro.

Publicado
2021-10-18