Os trabalhadores migrantes e as normas de nacionalização do trabalho no Brasil

  • Paloma C. A. A. Lima

Resumo

RESUMO:
A Constituição Federal estabelece em seu texto que a igualdade no tratamento ao estrangeiro deve ser uma regra a ser seguida. No entanto, existe uma grande parcela da legislação que foi redigida antes da promulgação da Constituição de 1988, como por exemplo os artigos 352 a 358 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Diante disto existem divergências no entendimento e aplicação das leis de trato igualitário aos estrangeiros. A aplicação da lei deve ser interpretada conforme a Constituição Federal para que haja uma adequada aplicação de direitos sem dar liberdade ou punir além daquilo estabelecido na lei maior do país.
Palavras-chave: Direito dos trabalhadores, Constituição Federal, Migrantes, Trabalhadores Migrantes, CLT.

Publicado
2021-10-18