Breves considerações sobre a terceirização na administraçãopública brasileira após recente julgamento pelo SupremoTribunal Federal

  • Natália Ramalho de Faria

Resumo

RESUMO:
Analisa-se no presente artigo a evolução histórica e o conceito de terceirização, buscando conceituá-la a partir dos modelos da revolução industrial até os moldes atuais, principalmente, o desenvolvimento de sua normatização no âmbito jurídico nacional. Pretende-se ainda, estudar a Administração Pública no Brasil e como ela se comporta com as últimas decisões do STF em relação à terceirização. Analisa-se também, as Leis 13.429 e 13.467 de 2017 e as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n. 324/DF e no Recurso Extraordinário (RE) n. 958.252 que indicam um rol ampliado de terceirização e além de prever a possibilidade de terceirização na Administração Pública. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o método da revisão da literatura nacional, bem como da legislação nacional e da análise de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro para obtenção das conclusões.
Palavras-chave: Terceirização. Administração Pública. Supremo Tribunal Federal. Súmula nº 331. Lei nº 13.429/2017.

Publicado
2021-10-18