A possibilidade de reconhecimento e aplicação do principio da insignificância pela autoridade policial na fase pré processual

  • Mayara Fernanda Santos da Silva

Resumo

RESUMO:
Este artigo trata do princípio da insignificância na seara penal, em especial por se tratar de um princípio que descriminaliza os furtos considerados irrelevantes e que, portanto, não contem tipicidade material. A pesquisa revela as controvérsias na sua aplicação, uma vez que tal possibilidade não se encontra pautada em nossa legislação, restando apenas reconhecido pela doutrina e jurisprudência. Entretanto, verifica-se que existe a possibilidade de ser reconhecido de oficio pela autoridade policial com intuito de desjudicializar os delitos cometidos com viés que autoriza a aplicação do princípio da insignificância, visto que pelo fato material da conduta não ser considerado crime, por conseguinte não deve privar a liberdade do indivíduo. Assim, este artigo visa demonstrar que, observados sempre os direitos e garantias fundamentais, é possível que a autoridade policial assuma papel ativo de aplicador do princípio, gerando o desafogamento da justiça penal.
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Publicado
2021-10-18