A lei geral de proteção de dados e os limites estabelecidos por direitos e liberdades fundamentais para o desenvolvimento e tratamento de dados sensíveis em softwares de desempenho na área esportiva

  • Maryana Francez Pereira

Resumo

RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo analisar os direitos fundamentais protegidos pela Constituição Federal, a fim de estabelecer uma ligação direta entre estes e as disposições trazidas pela Lei nº 13.709/2018, nomeada como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste sentido, será avaliada a proteção contemplada na LGPD e na Constituição Federal, tendo em vista que a coleta e tratamento de dados pessoais, sejam eles da categoria sensíveis ou não, está intrinsicamente ligada a dignidade da pessoa humana, por terem o poder de revelar características personalíssimas dos cidadãos, que podem ser potencialmente discriminatórios. Partindo dessa premissa, serão analisados os softwares de desempenho de atletas, que tem como objetivo a análise comportamental e desempenho físico dos profissionais por meio da coleta de dados, e se há compatibilidade com os princípios e regramentos disciplinados pela LGPD, em especial o princípio da finalidade e do consentimento do titular de dados, destacando as consequências jurídicas em decorrência da não observância do estabelecido na legislação.
Palavras-chave: Lei Geral de Proteção de Dados. Direito a personalidade. Softwares de desempenho.

Publicado
2021-10-18