O direito à educação e a demanda judicial por vagas em creche:o desafio do poder executivo no município de Americana-SP

  • Mario Vinhas de Sousa

Resumo

RESUMO:
O presente artigo pretende estudar os problemas existentes na demanda de vagas em creche entre a faixa de 0 a 6 anos de idade dentro do município de Americana, e o que determina a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e Adolescente, e a lei de Diretrizes Brasileiras de 1996, em que determina ao Estado o dever da garantia de vaga na creche, o tema será pautado na demanda e na oferta de vagas dentro do município de Americana e as formas para atender a população do município, como também abordaremos dentro do ordenamento jurídico as determinações judiciais sendo a última forma dos munícipes para ter seu direito garantido e conseguir que o Poder Executivo de Americana cumpra seu papel de ofertar vagas em creche, analisando ainda a alternativa de convênios com escolas particulares para cumprir tais determinações, tanto dos direitos constitucionais como das determinações judiciais.
Palavras-chave: direito a educação, vagas em creche e judicializacão da educação.

Publicado
2021-10-18