A responsabilidade civil do estado por danos resultantes de ato ilícito praticado por titular do serviço notarial e registral

  • Mariana Mota Azevedo

Resumo

RESUMO:
O presente artigo trata da Responsabilidade Civil do Estado por danos resultantes de ato ilícito praticado por titular do serviço notarial e registral, porém, observando apresentar a responsabilidade objetiva ou subjetiva por danos causados mediante o exercício da função. Para entender o assunto, foi necessário apresentar a responsabilidade civil do Estado e dos profissionais, sendo evidente um desenvolvimento sequencial e também coerente de conceitos fundamentais à responsabilidade civil. Contudo, como objetivo foi analisar o ordenamento jurídico brasileiro diretamente para estes serviços e profissionais, e a partir disso, identificar o tipo de responsabilidade que será atribuída mediante um possível dano, já que são dotadas de fé pública diretamente aos atos que possa intervir e também as declarações que as retratam, que não são de funcionários públicos. A metodologia que foi utilizada trata-se da pesquisa bibliográfica. Sendo assim, diante do que foi apresentado no desenvolvimento do presente artigo, chegou-se a uma conclusão que, de fato a responsabilidade civil desses profissionais trata-se diretamente da responsabilidade civil subjetiva, isto é, exatamente aquela que exige uma comprovação de elementos, como a culpa, já que se trata de pessoas físicas, as quais não se enquadram no artigo 36, § 7º da Constituição Federal de 1988.
Palavra-chave: Responsabilidade Civil. Notariais. Responsabilidade Civil do Estado

Publicado
2021-10-18