Crimes contra dignidade sexual: importunação sexual.

  • Luana Gabriella Marcelino dos Santos

Resumo

RESUMO:
O presente artigo pretende trazer a discussão acerca da inserção da nova lei no Código Penal e o que gerou a necessidade da criação de novos artigos, destacando quais foram os pontos negativos e positivos e quem está sendo beneficiado com as mudanças que foram geradas pela novidade. Será abordado também a respeito da intervenção do Estado no âmbito particular da vida de cada indivíduo e até que ponto pode ocorrer determinadas limitações no tocante à liberdade sexual e dignidade sexual, quando e por quê o Estado pode impor limites sobre esses dois direitos fundamentais. Adotou-se o modelo de revisão de literaturas que são referências no assunto assim como grandes legisladores e decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário para obtenção e fundamentação do assunto a ser discutido no artigo em comento.
Palavras-chave: Direito Penal, dignidade sexual, importunação sexual

Publicado
2021-10-18