A efetivação jurídica da adoção de crianças por casais homoafetivos: aspectos constitucionais e o melhor interesse da criança.

  • Jéssica Caroline Pafaro Marquette

Resumo

RESUMO:
Este artigo acadêmico pretende analisar os aspectos referentes à ausência de previsão legislativa e a morosidade no procedimento de adoção por casais homossexuais, de modo que os direitos constitucionais e o princípio do melhor interesse da criança possam ser garantidos às famílias que serão formadas. Para tanto, analisa a evolução da adoção no Brasil, histórica e juridicamente e aborda o Direito de Família no ordenamento jurídico brasileiro, bem como a constituição das novas famílias. Tratando do princípio do melhor interesse da criança que deve ser analisado quando da adoção. Apresentando os aspectos civis e constitucionais da adoção por casais homossexuais e a posição dos Tribunais. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o método da revisão da literatura nacional, bem como da legislação nacional e da análise de decisões proferidas pelas Varas da Infância e Juventude para obtenção das conclusões.
Palavras-chave: Adoção. Adoção Homoafetiva. Afeto. Princípio do Melhor Interesse da Criança. Efetivação. Poder Judiciário.

Publicado
2021-10-18