Microempresas e empresas de pequeno porte: uma análise sob à ótica da inconstitucionalidade do depósito recursal

  • Eduardo Pena de Oliveira Pina

Resumo

RESUMO:
Para os empregadores de micro e pequeno porte alcançarem a segunda instância em seus recursos, eles necessitam efetuar os pagamentos das custas processuais, bem como do depósito recursal. Ambos os valores são gratuitos aos empregados, mas anteriormente não era aos empregadores, pois apenas os primeiros desfrutavam da assistência jurídica gratuita, por representarem a parte hipossuficiente na relação trabalhista. Caso em que leva a questionamentos de ser ou não obrigatório esse ônus ao empregador. Uma recente alteração na lei propõe que os microempresários e empresários de pequeno porte tenham acesso à gratuidade na assistência jurídica, caso comprovem não ter condições financeiras para arcar com tais pagamentos. Vale ressaltar que, tal alteração não se entendeu ao benefício do depósito recursal. A finalidade do presente estudo é precisamente verificar a inconstitucionalidade do depósito recursal como pressuposto de admissibilidade para acesso ao duplo grau de jurisdição, baseando-se nos princípios do duplo grau de jurisdição e do contraditório e ampla defesa.
Palavras-chave: Depósito recursal. Microempresa. Empresa de pequeno porte. Assistência jurídica gratuita.

Publicado
2021-10-18