A lei da liberdade econômica e a desburocratização na constituição empresarial: uma forma de incentivo ao empreendedorismo no brasil

  • Ana Caroline Souza de Camargo

Resumo

RESUMO:
O presente artigo tem como objetivo destacar as alterações que a Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, que configura a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, trouxe para o nosso ordenamento jurídico. Mostrando desde os primórdios das atividades comerciais, as leis que deram formalização aos primeiros atos de comércio, passando ao início das atividades empresariais, brevemente conceituando alguns dos tipos societários existentes, especificando as principais alterações que configuram a desburocratização tão almejada nesta matéria, até finalmente as facilidades trazidas para o empresário brasileiro, apresentando uma nova ótica a esse tema visto como de grande burocracia. Mostrando o novo sistema integrado do Estado para processos de abertura de empresas que diminuiu o tempo no trâmite, aumentando a demanda por formalização empresarial, conforme estatística mostrada em forma de figura ao longo do trabalho, bem como a possibilidade de início de funcionamento sem necessidade de alvará para pequenos empresários que exercem atividades de baixo risco. Outro ponto que será abordado, uma alteração muito importante ocorrida na lei objeto de estudo do presente trabalho, é a proteção ao empresário e uma nova modalidade de empresa.
Palavras-chave: Lei nº 13.874/19. Liberdade econômica. Desburocratização.

Publicado
2021-10-18