A criminalização do ICMS declarado e não pago e o entendimento do supremo tribunal federal

  • Alan do Carmo Novais

Resumo

RESUMO:
Neste artigo, analisou-se o posicionamento do Supremo Tribunal Federal ao julgar o HC 163.336, que criminalizou o inadimplemento do ICMS próprio, ainda que declarado. Avaliou-se, brevemente, os aspectos históricos e jurídicos do ICMS. Verificou-se, ainda, que tal entendimento encontra-se contrário ao disposto na Constituição Federal, no que se refere à impossibilidade de prisão por dívidas tributárias. Entende-se que a conduta considerada criminosa pela Suprema Corte que a enquadra no crime de apropriação indébita tributária, nos termos do artigo 2º, II da Lei 8.137/90, é atípica, uma vez que na operação do ICMS próprio, estão ausentes as elementares do crime supraindicado. Além disso, notou-se a ausência do dolo de apropriação de valores de terceiros. Perscrutou-se a subjetividade da tese fixada nos juízos de primeira instância e a aplicação da analogia in malam partem no julgado. Do ponto de vista metodológico, adotou-se o método da revisão da literatura nacional, bem como da legislação nacional e da análise de decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário brasileiro para obtenção das conclusões.
Palavras-chaves: Supremo Tribunal Federal. ICMS. Prisão por Dívidas Tributárias. Crime de Apropriação Indébita Tributária. Atípica.

Publicado
2021-10-18